Processo legislativo noturno atropela direitos de cidadania

Ontem, terça-feira (13), havia, na sessão ordinária da Câmara do Rio, uma pauta regularmente publicada para votação; tudo conforme a ordem prevista no link da Câmara, ao qual todos os vereadores, e a população em geral, têm acesso.

Havia, também, a promessa feita, na última quinta (7), na tribuna, por um colega vereador, de que o Presidente da Casa se comprometera em convocar uma sessão extraordinária, para após às 18 horas de terça (13), para votar, exclusivamente, a lei de auxiliares de creche.

Às 16 horas, durante a sessão ordinária, as interessadas na 1ª votação da lei das auxiliares de creche começam a chegar ao plenário. Inicia-se a votação do decreto legislativo que autoriza as viagens nacionais e internacionais do Prefeito. Aprovado.

Em seguida, a votação da lei que concede à GE, sem salvaguardas urbanísticas e técnicas, 47 mil metros quadrados, na Ilha do Fundão, para construção de empresa tecnológica. Aprovada.

Logo após, entra em 1ª votação a lei de auxiliares de creche. Aprovada, com muita festa, hinos, e discursos.

Após o que, entra em pauta as contas do Prefeito. Nesse ponto, a vereadora Andrea Gouvêa Vieira começa a ler um voto substancioso, contrário à aprovação, quando, exatamente às 18 horas, é interrompida porque o tempo da sessão está esgotado.

Mas, antes de encerrar a sessão ordinária, o Presidente convoca a sessão extraordinária. E esta já não é mais somente para decidir, em 2ª votação, a lei de auxiliares de creche. Anuncia, na rasteira da convocação, a votação de três leis importantíssimas: a isenção fiscal à multinacional GE para construção de sua empresa de tecnologia, o projeto de lei urbanístico para a Ilha do Fundão, em 1ª discussão, (o mesmo que havia sido tirado de pauta, em acordo com a UFRJ) e, também, a lei sobre área de interesse social de Rio das Pedras, que apareceu emendada, na hora, por um grupo de vereadores, para modificação de seus índices construtivos.


Foi assim que a Câmara aprovou os novos índices do PEU da Penha: em sessão noturna, extraordinária, sem pauta prévia, e sem povo!

Em plenário, na sessão extraordinária, fiz os mais veementes protestos, mais uma vez, contra a barbárie que é a falta de publicidade no processo legislativo. Essa falta de publicidade – sem a devida antecedência mínima do que será votado pelos vereadores, não só para os vereadores, mas, sobretudo, para a população em geral – é incompatível com o processo democrático. A inclusão em pauta, anunciada minutos antes de seu início, em votação noturna e extraordinária, de projetos de lei, de grande interesse público para a cidade, por decisão exclusiva de um único vereador, ainda que Presidente da Casa, não se coaduna com a transparência necessária ao processo político.

Essas práticas legislativas, na Câmara do Rio, podem ser formalmente acordes com o regimento interno, mas certamente, confrontam com os princípios constitucionais da publicidade, da moralidade e da razoabilidade.

Ou nas Casas Legislativas estes princípios não se aplicam?

Todas estas leis, assim aprovadas são, portanto, ilegítimas, a meu ver, ainda que formalmente regimentais. Uma fraude ao devido processo legal legislativo, e um atentado aos direitos de cidadania: ao direito de prévio conhecimento da pauta legislativa de votação na chamada casa do povo!