Procuradoria Geral do Município desaprova várias propostas da LOUS

A Procuradoria Geral do Município do Rio, em Promoção da lavra da procuradora assessora do Procurador Geral, Dra. Fernanda Lousada, aprovada pelo Procurador Geral, fez sérias críticas ao projeto de Lei de Uso e Ocupação do Sol Urbano (LOUS), e que não foram atendidas pelo projeto de lei encaminhado à Câmara Municipal.

Neste parecer há menção à decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e decisões de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para respaldar o opinamento da Procuradoria.

Destacamos alguns aspectos que são relevantes na leitura do parecer.

Este foi enviado à Procuradoria, ainda sem a redação da “justificativa” do projeto de lei, e sem os estudos técnicos que o embasaram. Aliás, estes estudos técnicos – alguns deles – foram objetos de solicitação pelo Fórum de Planejamento Urbano do Rio (FPU), e a resposta recebida foi genérica, apontando um link cujo conteúdo não contém as respostas às perguntas solicitadas. Os estudos técnicos que embasaram a lei são relevantes e necessários a serem enviados, pois eles justificam a diversidade de tratamento dado pela proposta.

Destacamos também no parecer a crítica no sentido que o referido projeto de lei traz normas que tem sentido diverso do Plano Diretor da Cidade, como novos conceitos de zona e macrozona, o que contraria o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que uma lei, ainda que da mesma hierarquia, não poderia alterar o que dispõe o Plano Diretor nas sua normas e diretrizes de planejamento da cidade.

O parecer também questina sobre a “ampla delegação a órgãos do executivo para análise e fixação de zoneamento, e limites de edificação de uso do solo”, condição esta vedada explicitamente pela atual Lei Orgânica do Município do Rio

Finalmente, nesta breve menção ao parecer jurídico, destacamos que o referido opinamento critica a ausência de participação da sociedade na elaboração do mesmo, já que para que haja o cumprimento efetivo de participação social é necessário amplo debate, com conferências com entidades do setor, audiências públicas, e disponibilização de documentos e estudos, o que sem dúvida não ocorreu.

Conheça a íntegra do parecer aprovado neste link