Táxis no Rio: compra e venda sem licitação

Foi inserido, ontem, na pauta ordinária da Câmara de Vereadores, e votado, um projeto de lei que volta a autorizar que as permissões de táxis na Cidade sejam vendidas por seus permissionários, e herdadas por seus familiares.

A disputa por permissões para táxis no Rio envolve centenas de milhões de reais, para quem as têm, óbvio. Com a aprovação da lei, ontem, quem está fica, quem não está não entra mais, salvo se comprar, por preço de mercado, daquele que as têm nas mãos.

Fui a única vereadora que tentou ponderar, em plenário, que os táxis, como serviço público, conforme previsto no art.12 da Lei de Mobilidade Urbana recém-aprovada, têm que se submeter ao princípio licitatório, a cada vez que o Poder Público os concede a alguém.

A lei aprovada ontem restabelece uma forma de titularidade permanente, e negociável, dos permissionários atuais deste serviço público que, além de manter as sua permissões – o que é legítimo – poderão, pela proposta legislativa, vendê-las a terceiros, e deixá-las em herança. Ou seja, negociar no mercado, as permissões de serviço público, pelo preço que lhes aprouver!

É claro que os discursos, até da chamada esquerda, foram no sentido de proteção dos trabalhadores! Quais trabalhadores? Os que têm as permissões e, por isso, já estão protegidos? E os que estão fora? Só entrarão as comprando daqueles que resolverem vender a permissão pública?

Mas, o mais espantoso é que este posicionamento dos “defensores” dos trabalhadores deixa de fora todos os cidadãos que querem ter a chance de concorrer para entrar nesse mercado de trabalho, e cuja melhor chance seria por meio de licitações públicas periódicas, promovidas pelo Poder Público, como o fazem, atualmente, algumas cidades brasileiras, como Belo Horizonte.

Afinal, licitar os prestadores dos serviços públicos é uma das grandes conquistas democráticas da Constituição de 1988, no seu art.175. Ou não?

Na votação, meu voto contra ao projeto de lei, único no Plenário, foi a expressão desta minha posição, que considero justa e democrática.