Santa Teresa na pauta da Câmara do Rio

Alteração de uso do solo no bairro, pequena, mas nem por isso desprezível…

Entrou na pauta da Câmara, para 1ª discussão e votação, o projeto de lei, encaminhado pelo Executivo, que cria área de interesse social no bairro de Santa Teresa (Vila Baronesa, na Rua Paula Matos).  Fui a única vereadora que solicitou e promoveu debate sobre o projeto. (Confira o vídeo ao final desse texto)

É fundamental darmos atenção e discutirmos o conteúdo de cada proposta legislativa, a exemplo dessa.

Com isso, fica possibilitada a “regularização” e, por conseguinte, a titulação de propriedade de áreas já ocupadas, fora dos padrões urbanísticos vigentes para o local.  E sabemos como há áreas frágeis em Santa Teresa, que é uma APAC (Área de Proteção Ambiental e Cultural) e uma APA (Área de Preservação Ambiental) , para a qual há uma  Conselho Gestor Comunitário prometido mas não instalado pela Prefeitura !

Na minha opinião, o projeto de lei encaminhado pelo Executivo é insuficiente, pois me pareceu muito elementar em sua formulação.

Diz, por exemplo, que a regularização observará “oitenta por cento dos seguintes padrões de urbanização, parcelamento da terra e de uso e ocupação do solo”: […] “sistema viário e de circulação com acesso satisfatório às moradias” […] “condições satisfatórias de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e iluminação pública”.

E o que significa, afinal, 80% de condições “satisfatórias” de acesso e de infraestrutura?

Após o meu pronunciamento, o projeto foi posto em votação. Porém, não tendo alcançado quórum de presença, voltará à pauta na próxima terça-feira, uma vez que o referido já tem o parecer oral de todas as comissões legislativas da Casa, dado em Plenário.