A contaminação do solo pelo privado, custos de salvação do território pelo coletivo: isto é justo?

A Constituição Federal Brasileira diz, em três dos seus dispositivos, que o direito de propriedade deverá ter função social. O sentido do que ela está dizendo, aí, é exatamente o que explicitamos acima: que o direito de propriedade, no Brasil, é legítimo, mas que este não afasta o princípio de que o território brasileiro, onde o direito de propriedade privada acontece, continua a ser público também. O território, por ser nacional, ele é coletivo e geral. Por tudo isto é que, no direito brasileiro atual, o uso da propriedade privada é totalmente condicionado aos interesses públicos e coletivos.

O indivíduo não está privado de ter propriedade. De forma alguma. Mas a forma de usá-la estará moldada pelo pacto social coletivo, de modo a que os interesses coletivos preservem, em última análise, a vida digna dos indivíduos. De todos, não de alguns apenas.

É função da lei estabelecer previamente estes limites, e estas condições de uso da propriedade. Isto inclui, obviamente, impedir que o indivíduo, ao usar a sua propriedade, deixe de “herança” para a sociedade os prejuízos resultantes de um uso socialmente inadequado: o lixo, a sujeira, a contaminação por agrotóxicos, a contaminação do ar, a contaminação das águas ou o impedimento de seu devido escoamento, a impermeabilização dos solos causadora das enchentes, a destruição das camadas vegetais essenciais à continuidade da vida, o bloqueio da passagem dos ventos e da insolação, e todos demais prejuízos naturais que estamos permitindo acontecer, em função da forma pela qual, o território nacional ainda está sendo usado, seja cidades, seja no campo.

As boas leis de ordenação territorial, de proteção ambiental, e do patrimônio público e cultural são os primeiros passos para evitarmos a socialização dos prejuízos resultantes do mau uso privado do direito de propriedade, ou do direito de posse. Por isto elas são importantes, e até mesmo essenciais.

Cabe a nós estarmos atentos a estas regras do jogo, pois são elas que, em médio, ou em longo prazo interessam para o equilíbrio social, e até mesmo para salvar as nossas vidas.