Audiência Pública da Educação na CMRJ: minhas cobranças!

Nesta quarta-feira, 24, ocorreu na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, audiência pública para discutir o orçamento 2013 da Educação do Município.  

Como a secretária de Educação, Cláudia Costin, afirmou que há, em vigor, plano de cargos e salários dos professores municipais, indaguei se este seria aquele previsto na lei 1881/92.  A resposta foi afirmativa, pelo subsecretário Paulo.

Por esta lei, pelo seu art.11, está garantida a opção dos professores 20 horas, em dupla regência, a terem o regime de jornada de 40 horas – o que nunca foi implementado pela Secretaria.  Desta forma, farei uma proposta de emenda ao orçamento 2013 para garantia de recursos financeiros para esta implementação na tentativa de acabar com a parcela “boia fria” da jornada dos professores municipais de 20 horas e + 20 pagos como encargos especiais.

Indaguei sobre a implantação do direito do professor decorrente da lei federal, de 1/3 de sua jornada para planejamento escolar, ao que foi respondido que este direito ainda não está implantado em sua totalidade.

Também cobrei:

a) Transparência das informações no site da SME das atividades do Conselho Municipal de Educação;

b) Cobrança, pela SME, dos terrenos destinados a escolas decorrentes de obrigações urbanísticas;

c) Respostas aos meus requerimentos de informações que fiz à SME, desde maio, e que, até o momento, não obtive.

Leia mais sobre a questão dos professores do Rio:

Conselho de Educação e plano decenal de ensino no Rio (27.09.2012)

Direitos do professor no Rio: mantê-los é fundamental (11.01.2012)

Direito do professor é fundamental (22.12.2012)

Professores do Ensino Básico: direitos ainda sonegados? (12.011.2011)