Banco Central e Prefeitura do Rio: desrespeito a projeto de preservação

Há apenas quatro dias, após a Cidade do Rio ter recebido o título de Paisagem Cultural da Humanidade, o prefeito sanciona lei municipal que, a pedido do Banco Central, desrespeita a regra geral de preservação para a região portuária do Rio, criada na década de 80!

Hoje, foi publicada, no Diário Oficial do Município, por sanção do prefeito Eduardo Paes, a lei complementar 123/2012, que concede ao BC mais quatro andares para a construção do seu novo prédio na Área Especial Interesse Urbanístico da Região do Porto do Rio de Janeiro, considerada de interesse para a “Proteção do Ambiente Cultural dos Bairros da Saúde, Gamboa e Santo Cristo – APAC DE SAGAS“.

E mais, em um terreno com ruínas arqueológicas importantíssimas que, ao que parece, não foram devidamente tratadas e preservadas!

Um pouquinho (de desrespeito à regra geral) não faz mal ?

Faz sim. Nossa posição é o respeito absoluto, por todos, ao que a Constituição Federal diz, no seu art.5º, inc. I: “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações”… .

Traduzindo: a lei não pode criar direitos especiais para uns, que não sejam iguais aos direitos de todos. É o princípio máximo de igualdade de tratamento pela lei: o princípio básico da isonomia.

A prefeitura quis fazer um agrado à atual diretoria do Banco Central, às custas do princípio da isonomia, dizendo que era para construção da nova sede do BC. Mas, o Banco Central funciona, e muito bem, na sua tradicional, e ótima sede na Presidente Vargas.

E os funcionários do BC no Rio são totalmente contrários a gastar mais R$ 40 milhões, aditando um contrato já de R$ 80 milhões (Engefort Engenharia), para mudar o que está funcionando perfeitamente bem.

Agora, com a lei sancionada, virá o aditamento contratual ?

Resta a palavra do IPHAN, responsável final pela Paisagem Cultural da Humanidade. E, por que não, do povo carioca, inconformado com a regra do jeitinho, a regra do “um pouquinho (de desrespeito) não faz mal”…