Bondes de Santa Teresa: omissão absurda do Governo municipal
Mais um artigo na mídia carioca sobre a incúria total nas obras de recuperação do transporte municipal em Santa Teresa, – os seus bondes. São inúmeros as publicações que relatam este descaso governamental; e o desprezo com a população e com o bairro seguem. Mas de quem é a responsabilidade afinal?
A imprensa só se refere ao Estado do Rio de Janeiro quando aborda este assunto, já que este – o Estado – é o dono da empresa que opera os bondes. Mas, frente à Constituição, a responsabilidade maior é da Prefeitura.
O Governo Municipal se omite ao não assumir a responsabilidade pelas obras deste transporte público que se insere, totalmente, no âmbito de sua competência constitucional.
O artigo 30, V da Constituição Federal de 1988 diz com clareza:
“Compete aos Municípios: … V – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial“
Portanto, o Município, a partir de 1988, é o poder concedente dos serviços de bonde de Santa Teresa e o Estado é o concessionário. E, se os serviços não são prestados de forma adequada, como não o são há cinco anos, cabe ao poder concedente – o Município do Rio – cassar a concessão e assumir a questão.
O Prefeito da Cidade sabe disto. Tanto é que construiu outro serviço de bonde, no Centro do Rio – o VLT -, mas não se mexeu para colocar em ordem este patrimônio cultural da Cidade.
A omissão é abissal, de todas as esferas de governo, já que o bonde de Santa Teresa tem a tutela, como bem cultural, do órgão federal de preservação, – o IPHAN -, do órgão estadual, – o INEPAC -, e do Município, já que integra a APAC (Área de Patrimônio Cultural) de Santa Teresa, a mais antiga decretada pela Prefeitura. Além de integrar a Paisagem Cultural da Cidade, protegida pelo Plano Diretor, e sacramentada pela UNESCO!
Festeja-se a Olimpíada do Rio e a beleza natural e a construída da Cidade, sobretudo a protegida como patrimônio cultural. Mas, a autoridade municipal zomba da nossa cidadania quando finge não ver o que é da sua competência providenciar.
Falácias: até quando?
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