Câmara de Vereadores do Rio não publica propostas legislativas

O acesso à informação sobre o processo legislativo é negado, não só ao público em geral, como também a alguns vereadores que não fizerem parte do grupo de acesso à mesa diretora da Casa.

Este é o resultado da “tradição” do processo legislativo municipal, no Rio.

Ontem, mais uma vez, nos corredores, corria o comentário de que haveria nova sessão extraordinária (incrível, já que na véspera, a sessão ordinária havia caído por falta de quórum).

Às 17h, em Plenário ainda nada se sabia, pois nada havia sido anunciado, previamente, ou publicado. Tudo feito para surpreender mesmo. Informação restrita a um número reduzido de vereadores, privilegiados por terem acesso a essas informações secretas.

Ontem, 15 de dezembro, pelo art.59 da Lei Orgânica do Município, os trabalhos legislativos regulares deveriam ser finalizados às 18 h. Mas a Mesa da Câmara ainda não havia publicado o parecer do Orçamento, apesar de pronto, para viabilizar sua votação pelo plenário.

Com isto, entendeu que poderia continuar fazendo sessões extraordinárias para votar mais de 20 projetos de leis, após o prazo final da sessão legislativa anual! Que manobra! Legal?

Ontem, foram convocadas três sessões extraordinárias, após as 18h. Tudo sem pauta publicada na véspera, e com propostas de emendas, e subemendas assinadas, na hora, por vereadores que compõem as comissões da casa.

Tudo, evidentemente, sem convocação de reunião dessas comissões, sem atas, e sem convocação de todos os seus membros.

E a população? Esta, evidentemente, não importa ser informada. Aliás, não informar e apresentar tudo de surpresa é a pegadinha, que está por trás de tudo. Afinal, não se fazem tantos debates e audiências públicas sobre o nada?

Tudo representação, pois as decisões, que se tornam leis, não são nem publicadas, e muito menos avisadas, com tempo regulamentar para que as pessoas possam se mobilizar, se quiserem.

Ontem, a Câmara se superou no atropelo do princípio constitucional da publicidade do processo legislativo: no bojo de uma proposta de emenda à lei orgânica – que dormitava há anos no arquivo, e que dispunha sobre voto secreto –, surgiu uma proposta de emenda, em segunda votação, para modificar a composição do Tribunal de Contas do Município. Tudo em cima da hora; sendo de conhecimento apenas da turma que assina.

Apesar do protesto do minguado grupo de vereadores excluídos do “grupão”, o rolo compressor passou, e a emenda à lei orgânica foi aprovada, com uma só votação, e sem publicação prévia para conhecimento da população. Esta saberá de tudo, somente quando for publicada como lei! Mas, será que isto importa para a maioria dos vereadores da Câmara do Rio?

Neste mesmo rolo compressor, foi aprovada – no bojo de um projeto de lei, que criava uma área de interesse social em Rio das Pedras – a modificação de índices urbanísticos de outros lotes particulares. De quem? Estariam estes lotes agora incluídos na área de interesse social? Na hora da votação, este projeto recebeu também uma subemenda, e a mesa, o transformou em votação por maioria, também na hora, embora tenha começado a tramitar, em 1ª votação, como lei ordinária! Se colar, colou… Tudo relativo à legislação urbanística do Rio, tão debatida em caríssimos seminários…

O relato é triste, e o cenário legislativo desolador, em termos de nenhuma transparência, exclusões de informações e autoritarismo.

Mas, só resta a luta. E ela está apenas começando…

PS: Li, hoje pela manhã, matéria publicada no jornal sobre o almoço das figuras eminentes convidadas para o chamado Conselho da Cidade. Maravilha. Vou sugerir que eles, para começar, acompanhem e fiscalizem a transparência das informações sobre o processo legislativo na Câmara Municipal. Afinal, é lá que se criam os direitos, e se aprovam as políticas públicas da Cidade. Só falta saber os nomes dos integrantes do Conselho, pois, nem nós, Vereadores excluídos sabemos; quiçá a população!