Câmara do Rio: sem pré-julgar

Poderia, no entanto, cassar estes mandatos por falta de decoro parlamentar, por atos praticados fora do parlamento, e ainda não julgados pela Justiça? Entendo que não, se não houver previsão legal para tanto. Seria pré-julgar.

Fato é que a prisão de dois Vereadores foi decretada pela Justiça, mas em relação a eles não há nem mesmo o primeiro julgamento, o de 1ª instância.

Deve a Câmara Municipal substituir-se ao Poder Judiciário, que é o instruído, por todos os meios legais, e realizar este julgamento?

A pressão dos meios de comunicação é enorme. Verdade é que todos temos pressa de fazer a limpeza profunda que a sociedade deseja. Mas é fundamental que não se jogue fora o “bebê com a água do banho”.

O respeito aos limites de competência dos poderes constituídos, ao devido processo legal, a não retroatividade das leis, ao princípio da legalidade são os alicerces e a garantia do Estado de Direito, e das liberdades públicas que ainda estamos conquistamos.

A construção e a consolidação do processo é essencial, sem pré-julgamentos, por mais que tenhamos sede de fazê-lo, ou por mais que achemos que estamos aptos, com as informações de temos, de implementá-los.

Foram votadas ontem, no Plenário da Câmara do Rio, medidas legislativas internas para tentar equilibrar o respeito ao mandato parlamentar, e a apuração de investigações (ainda investigações) sobre comportamento criminoso, externo à Câmara, de Vereadores.

As medidas aprovadas visam suspender os mandatos após o 31º dia de prisão, e com ele o respectivo gabinete, e após 120 dias, chamar o suplente à vaga para o exercício do mandato. Isto tudo apenas aguardando que o julgamento seja feito pelo Poder competente para fazê-lo: o Judiciário.

É um caminho de equilíbrio, evitando que a rapidez de pré-julgamentos acabe por anular judicialmente, no futuro, as conquistas que todos queremos implementar, definitivamente.