Neste ano, o Plano Diretor da Cidade do Rio (Lei Complementar municipal nº 111/2011) completa dez anos e, por força do que dispõe o art.40 §3º do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), ele deverá ser revisto. O Plano Diretor da Cidade ainda é uma peça de ficção, já que suas disposições são suficientemente genéricas, a ponto de admitir, na prática, a vigência de um decreto do ano de 1976...
A resolução CGSIM nº 64 de dezembro de 2020, objeto de comentário anterior neste blog – veja abaixo o link – foi revogada nesta 2ª feira, dia 8 de março de 2021, por nova Resolução da mesma Comissão do Ministério da Economia. A revogação foi necessária pois, como já dissemos, ela invade indevidamente a competência de poder de polícia dos Municípios no campo do licenciamento urbanístico, conforme previsto no artigo...
A Prefeito do Rio – E.Paes – anunciou há poucos dias que quer armar a Guarda Municipal da Cidade. Contudo, não apresentou à sociedade carioca o estudo no qual se baseia (se é que existe), e que demonstre como, em que circunstâncias, e com que custo armar a Guarda Municipal da Cidade alcançará resultados positivos na melhoria da Segurança Pública. Armar uma guarda municipal não pode e não deve ser...
Está na pauta da mídia, do Congresso e da Justiça os quatro recentes decretos do Presidente da República que, a pretexto de regulamentar o Estatuto do Desarmamento, ampliam o armamento. Desde já anuncio que, embora não seja uma especialista em Segurança Pública, por convicção pessoal me filio à corrente dos especialistas que afirma que, para a segurança da Nação, quanto menos armas nas mãos de civis melhor é, para o...
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