Categoria: BLOG

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Reforma Administrativa: Ineficiência dos Cargos em Comissão, enganosamente denominados de “liderança”?

Dizem que a Reforma Administrativa ficará para 2021 ou, na melhor das hipóteses, para depois das eleições. Preferível, pois assim os cidadãos poderão ficar mais atentos a ela, já que o assunto está direta e umbilicalmente ligado à qualidade dos serviços públicos prestados pelos três entes da Federação: União, Estados e Municípios. E a qualidade dos serviços públicos prestados está ligada ao que nos motiva a pagar impostos, taxas e...

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A velha e boa Ação Popular funcionou e barrou, por enquanto, a parte da “boiada” ambiental nas restingas, manguezais e reservatórios artificiais

A lei de Ação Popular é a única lei processual brasileira que dá a qualquer cidadão (eleitor) meios jurídicos de propor ação judicial contra ato (ou omissão) do poder público (do Executivo) que cause lesão a direitos coletivos e difusos, a saber: ao Meio Ambiente, ao Patrimônio Cultural, ao Urbanismo das cidades, ao Patrimônio Econômico Público. E foi usando esta lei que quatro cidadãos do Rio de Janeiro conseguiram (petição),...

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Promoção dos 606 Procuradores Federais e o julgamento do STF sobre o reajuste anual de vencimentos dos servidores

O que lé tem a ver com tré? Uns pensariam: nada. Mas não penso assim. Acho que tem muita relação e esse assunto vale a pena ser debatido aqui, até porque, em face do “escândalo” midiático da promoção dos procuradores federais, muitos entusiastas de uma reforma administrativa qualquer estão aproveitando para defender a sua aceleração a qualquer preço. E periga a tal reforma “jogar fora o bebê com a água...

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Linha Amarela, no Rio: uma encampação possivelmente milionária iniciada por decisão monocrática da Presidência do STJ

O Ministro Humberto Martins tomou posse na Presidência do STJ no dia 27 de agosto. Dezoito dias após a sua posse, o Município do Rio de Janeiro deu entrada em um pedido de suspensão de três liminares, concedidas em 2019 pelo Tribunal de Justiça do Rio. Tais liminares interrompiam a encampação da concessão da Linha Amarela. É que o Município pretendia fazer a dita encampação sem o prévio pagamento de...

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