Jurisprudência de interesse O Superior Tribunal de Justiça – STJ – fixou, em definitivo, o entendimento de que há crime de “perigo abstrato” se o proprietário do veículo entrega seu carro a pessoa não habilitada, (sem habilitação, com habilitação suspensa ou em estado de embriaguez). Este entendimento foi estabelecido na Súmula 575 e vincula os julgados no país.
Artigo de Elio Gaspari sobre a Olimpíada no Rio, festa que traz um êxtase para ninguém “botar” defeito, com a sua ponderação, esfria um pouco a comemoração. Em “A conta dos sonhos ficará no Brasil”, destaco o seu comentário sobre a frase, constantemente usada para justificar que podemos fazer bonito e afastar as críticas, dizendo que temos evitar o “complexo de vira-lata”.
Parabéns ao Presidente do Tribunal de Justiça do RJ. Após ter deferido a cobrança da multa inventada pelo Prefeito Paes, teve a sábia e nobre decisão de reconsiderar a questão e fez valer o que foi decidido na Câmara Civil do Tribunal que preside; ou seja, vale a multa do Código Nacional de Trânsito. Conforme está escrito na decisão do Presidente do TJ RJ, agora, se o Prefeito quiser impor sua multa inconstitucional, terá que...
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