Conselho da Cidade no Rio: uma ilusão democrática…
O chamado Conselho da Cidade do Rio é bastante estranho: sendo da Cidade é dela completamente desconhecido. Melhor seria chamá-lo de Conselho do Prefeito, ou melhor, Conselho de legitimação do Prefeito. Vejam porque…
Em dezembro de 2011, a imprensa divulgou que o Prefeito da Cidade do Rio teria convidado 150 notáveis para fazer parte do Conselho da Cidade.
Por meses a fio, tentamos descobrir quem seriam estes insignes, já que nenhuma, absolutamente nenhuma comunicação pública, tenha sido feita sobre os critérios de escolha, ou sobre quem seriam os escolhidos.
Agora, no último domingo, surge na “Vejinha”, uma reportagem, típica de uma coluna social, divulgando alguns nomes escolhidos.
Pela falta de consistência do tal Conselho secreto da Cidade, a matéria arrisca a dizer que alguns de seus membros, sem qualquer poder deliberativo, equivalem a “palpiteiros” de políticas públicas.
Porém, palpiteiros de renome que, ao palpitarem sobre políticas públicas ajudam a legitimar decisões controvertidas do Executivo municipal, muitas vezes, tomadas isoladamente pelo Prefeito, como a derrubada da Perimetral.
O que existe de surpreendente nisto tudo é o nome oficial usado de forma ilegítima, pois, Conselho da Cidade é um órgão, previsto no art.3º, inc.XXV do Plano Diretor da Cidade, como uma instância de participação cidadã na gestão democrática da cidade, e de sua política urbana.
Diz o artigo:
“Art.3º: A política urbana do Município tem por objetivo promover o pleno desenvolvimento das funções sociais da Cidade, e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes:
XXV – promover a gestão democrática da Cidade, adotando instâncias participativas previstas no Estatuto da Cidade, tais como Conferência da Cidade, Conselho da Cidade, debates, audiências públicas, consultas públicas, leis de iniciativa popular, dentre outras.”
Ora, o Prefeito do Rio, sem propor qualquer regulamentação sobre um Conselho da Cidade participativo, apropriou-se do nome de uma instância de partilhamento democrático, e escolheu, particular e individualmente, 150 nomes, que podem ser importantes (como muitos o são em suas carreiras privadas), mas que não foram escolhidos por meio de critérios participativos e democráticos.
Ora, esse conselho, que o Prefeito chamou de Conselho da Cidade é, no máximo, um conselho particular do Prefeito, por não terem os seus conselheiros nenhuma função pública prévia, e publicamente, estabelecida.
Estaria o Prefeito iludindo os conselheiros, ou a Cidade?
Saberemos mais sobre o assunto no nosso post de amanhã. Aguardem…
Portuguese
Obrigada por comentar
Vereadora, a senhora teria que atentar para um decreto do Prefeito antes da senhora assumir a cadeira parlamentar. Em que o decreto extingue a participação da maioria dos Conselhos municipal em que as entidades civis estão fora. Foi feito no primeiro ou no segundo mandato do Prefeito.
E tem outra, se associação de moradores quiserem fazer a sua manifestação como a coleta de um abaixo assinado ou uma eleição nas vias públicas, teremos que solicitar uma autorização aos vários órgãos competentes e pagar uma taxa a Secretaria Municipal da Fazenda. Se os órgãos não derem NADA O OPOR, ficamos sujeitos há não fazer os abaixo assinados e as nossas eleições na rua. A nossa Carta Magna, isto é, a Constituição só diz que é só encaminhar um ofício para a divulgação do dia e local e a solicitação da ajuda dos setores de segurança.