Conselho da Cidade ou do Prefeito ?

O nome oficial é Conselho da Cidade. Mas este nada tem a ver com o que foi previsto no Estatuto da Cidade – arts.43,44 e 45 –  e nem na lei do Plano Diretor, sancionada pelo próprio prefeito Paes em 2011.

No Estatuto da Cidade o capítulo que trata da “Gestão Democrática da Cidade” menciona a necessidade de “órgãos colegiados“, “conferências sobre assuntos de interesse urbano“ e a inclusão “obrigatória e significativa participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade, de modo a garantir o controle direto de suas atividades e o pleno exercício da cidadania“

No Plano Diretor da Cidade, o Conselho da Cidade é mencionado no no inciso XXV do art.3º como um instrumento de promoção da gestão democrática da Cidade, junto com as “Conferências da Cidade,(…) os debates, audiências públicas, consultas públicas, leis de iniciativa popular, entre outras“.

Mas seria democrático um Conselho cuja nomeação de seus membros seja uma escolha pessoal e exclusiva do alcaide?

Quando o tal Conselho da “Cidade” foi instituído, fizemos nossos comentários sobre a nomeação dos conselheiros “biônicos”. Com esta denominação queríamos frisar o fato de que todos eles foram escolhidos e convidados pessoalmente pelo Prefeito Paes. O pior é que aceitaram fazer este papel.  

Da Cidade ou do prefeito ?

Ao menos deveriam se autodenominar de Conselho do Prefeito, e não de Conselho da Cidade”, assumindo a co-responsabilidade pelas opções desta gestão e deste governo. 

Nenhum dos Conselheiros do Prefeito foi escolhido, votado pela sociedade civil ou apontado por qualquer organização social, acadêmica, técnica ou profissional.

São todos escolhas pessoais do prefeito , comprometidas com ele e com o seu Governo, por consequência.

Alguns nomes dos Conselheiros do prefeito são conhecidos e outros são detentores de boa reputação social ou técnica. Mas isso não os transmuta em legítimos representantes da sociedade civil junto ao Governo da Cidade.  

Através do site do Conselho, que nem está oficialmente inserido no portal da Prefeitura, é impossível que qualquer pessoa da sociedade civil se dirija aos Conselheiros, já que não há ali os emails dos respectivos designados, nem mesmo seus perfis ou currículos.

Aliás, no site comercial do Conselho da Cidade há mais marketing dos projetos políticos da Prefeitura do que qualquer outra coisa.

Muitas fotos do prefeito, do candidato oficial do Prefeito – o secretário Pedro Paulo (ex futuro deputado federal), clipping, entre outros. (Confira “Conselho da Cidade debate o Rio dos próximos 50 anos“)

Mas não há nenhuma ata ou registro de discussões ou debates dos assuntos veiculados.  Aliás, será que há debates?  Será que há discussões?

Infelizmente para Cidade, e felizmente para o prefeito, o seu “Conselho da Cidade” tem funcionado muito bem para seus propósitos políticos e, muito mal, para não dizer péssimo, como um verdadeiro instrumento de gestão democrática e participativa da Política Urbana no Rio.  

Mas, quem se importa com isso afinal?

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