Conselho de Educação e plano decenal de ensino no Rio

Quem sabe qual é o plano decenal de ensino fundamental no Rio de Janeiro?  Se você não sabe é porque ele não existe.

Quem sabe o que aconteceu na última reunião do Conselho Municipal de Educação?

Fui tentar saber mais sobre esse assunto estratégico, que é a educação fundamental no Rio de Janeiro, a partir de algumas notícias que recebi de professores da nossa rede, e soube que alguns projetos, como o Ginásio Carioca, estavam mexendo muito com a vida dos educadores; mas eles, como sempre, ainda não sabiam bem o que iria acontecer.  

Também foi noticiada a inclusão de professores polivalentes na rede, usando a famigerada dupla regência (professor “boia-fria” para dupla), sem um exame acurado da formação e capacitação do profissional para os cargos.  Tudo com o aceno de gratificações para melhorar o mísero vencimento.

O que vimos, até o momento, é surpreendente.  Observamos que a legislação que rege o Conselho é completamente defasada – a lei é de 1986, atualizada parcialmente pela Lei Orgânica, e cada qual com míseros um ou dois artigos (confira abaixo).  Com isso, tudo é regulado por norma do executivo, ou melhor da secretaria.  No portal da SME/CME nem registros das atas há.

Como uma lei de 1986, anterior à Constituição de 1988, deduzimos quão pouca importância participativa é atribuída ao Conselho Municipal de Educação, cujas opiniões sobre o que se passa no ensino fundamental nem ouvimos falar.  Note-se que, mesmo essa lei, que obriga que seus membros sejam professores, parece não ser cumprida, pois a presidente do Conselho, que é a secretária de Educação, até onde eu saiba, não tem nem esta formação, nem qualquer atuação na carreira do magistério (sem qualquer detrimento de sua eventual capacidade administrativa).

O que acontece é que as políticas públicas estratégicas de educação, saúde, habitação, transporte são estabelecidas ao bel prazer do executivo do momento.  E, por isso, mudam sob a inspiração de suas “genialidades” a cada quatro anos.  E, por melhor que sejam uma ou outra ação, um ou outro projeto, nada tem continuidade – um plano macro – para sabermos onde queremos e devemos chegar daqui a 10 anos.  

Para educação fundamental precisamos de, no mínimo, um plano decenal, concebido com a ativa participação dos profissionais da educação, e menos permeável aos momentos políticos.

Para isso, o Conselho precisa ser ampliado, na sua composição e nas suas competências, inclusive deliberativas, que já estão previstas na Lei Orgânica, mas não estão sendo cumpridas.  Sem isto, o ensino fundamental do Rio continuará sendo palco para espasmos de show business, mas sem qualquer compromisso com o que vai resultar daqui da 1o ou 20 anos.  Com esses prazos, os políticos não trabalham. Por isso, precisamos dos políticos fora desta.

Confira abaixo o que diz a lei orgânica, e o que diz a lei de 1986.

LEI Nº. 859 DE 05 DE JUNHO DE 1986
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AUTOR: Vereador Gelson Ortiz Sampaio
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. – Fica criado o Conselho Municipal de Educação.
Art. 2º. _ O número do Colegiado será … vetado, escolhidos entre
professores de reconhecida cultura e moral ilibada.
Art. 3º. _ … vetado
Art. 4º. _ … vetado
Art. 5º. _ … vetado
Art. 6º. _ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DO RIO DE JANEIRO
Art. 130 _ Ao Conselho Municipal de Educação, criado pela Lei
nº. 859, de 5 de junho de 1986, caberá formular e implantar a política de
educação de âmbito público e privado, mediante a fixação de padrões de
qualidade do ensino, além de outras atribuições definidas em lei.

Parágrafo único – O Conselho Municipal de Educação terá
caráter deliberativo, normativo e fiscalizador, com representação paritária do
Poder Público e da sociedade civil.

Confira ainda o artigo da vereadora Andrea Gouvêa Vieira sobre Educação. Clique aqui.