CRIME AMBIENTAL POR INVASÃO DE ÁREA PÚBLICA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente julgamento, entendeu que o fato de invadir área pública de preservação permanente, e retirar dali a vegetação, é crime de ação continuada. Isto quer dizer que o infrator pode ser punido pelo fato de continuar praticando a invasão na área, ainda que esta invasão tenha sido iniciada antes da vigência da Lei federal nº 9605/1998 – lei esta que define os “Crimes Ambientais“.
2. O caso tratado no julgamento foi o de um cidadão que anexou à sua propriedade área pública, para ali construir quadras esportivas. Para isto, retirou a vegetação que lá existia. Na época do ocorrido, a área nem era considerada de preservação permanente, fato que aconteceu após a retirada da vegetação! Mas o Tribunal entendeu que, uma vez decretada a preservação permenente da área pública, o cidadão deveria devolver a área invadida, e repor a vegetação. Não tendo feito isto, prorrogou o momento da sua atividade delituosa. Segundo o Tribunal, o cidadão deveria, quando notificado, ter “retirado a cerca que anexa seu terreno à área pública de preservação permanente invadida, quando foi notificado para tanto, e assim não o fez.” Por isso o crime foi considerado permanente.
3. O art.48 da Lei 9605 (Crimes Ambientais) diz que é crime “Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação”. E a pena para isto é: ” detenção, de seis meses a um ano, e multa”. Assim, mesmo que o fato tenha ocorrido antes da existência desta lei, e antes mesmo da área ser considerada de preservação, é obrigação de prevista em lei permitir que a área se recomponha, sob pena de tipificar um crime.
Dura lex, sed lex! (a lei é dura, mas é lei…)
Veja neste interessante site áreas internacionais de preservação ameaçadas de extinção.
Leia a decisão
2.DIREITO AMBIENTAL – O delito previsto no art. 48 l. 9605/98 é crime permanente
CRIME PERMANENTE. MEIO AMBIENTE. TIPICIDADE.
O ato do paciente de impedir a regeneração natural de flora ao cercar e construir duas quadras esportivas em área pública estendeu-se no tempo, sendo constantemente violado o bem jurídico tutelado (meio ambiente). Assim, ainda que a vegetação tenha sido retirada quando a área não era considerada de preservação ambiental e antes da vigência da Lei do Meio Ambiente, a conduta acima descrita é típica (art. 48 da Lei n. 9.605/1998). Houve prorrogação do momento consumativo, pois o paciente poderia fazer cessar sua atividade delitiva, bastando retirar a cerca que anexa seu terreno à área pública de preservação permanente invadida quando foi notificado para tanto, e assim não o fez. Logo, a conduta narrada caracteriza-se como crime permanente, em que não é possível precisar o início da atividade delituosa, bastando apenas provar, a qualquer momento, que a conduta persiste. Assim, o lapso prescricional somente começa a fluir do momento em que cessa a permanência. Desse modo, a Turma denegou a ordem. Precedentes citados do STF: RHC 83.437-SP, DJe 18/4/2008; do STJ: RHC 16.171-SP, DJ 30/8/2004. HC 116.088-DF, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 16/9/2010. Quinta Turma
Info do STJ nº 447 -13 a 17 de setembro de 2010
Portuguese
LAMENTO QUE A LEI CRIADA PELO ESTADO, CONSIGA CANCELAR ESCRITURA DEFINITIVA DE UM LOTEAMENTO, ONDE PESSOAS DE BOA FÉ COMPRARAM, E O ESTADO DEPOIS DE SEUA PROPRIETARIOS TEREM PAGAGO, E DURANTE ANOS PAGOU IMPOSTOS, SOFREU UMA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, SEM INDENIZAÇÃO, TRANSFORMANDO A AREA EM AREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, CAUSANDO PREJUIZO A SEUS PROPRIETARIOS.
Favor verificarem invasão da linha limite com construção de 3 casas e montagem de cerca com arame farpado em área de preservação nos fundos das casas de números 47B E 47D na estrada RJ-14 que liga Itacuruça a Muriqui no bairro de Itacuruça do município de Mangaratiba do RIo de Janeiro, estão colocando cerca de arame farpado na CASA 47B e construindo casas com início de favela na CASA 47D nos fundos casas 47B e 47D, Favor verificarem antes que fique incontrolável a situação, desde já agradeço.
Quero saber o que não é área ambiental em Mangaratiba-RJ- CONCEIÇÃO DE JACAREÍ ?