Devido processo legal garante cidadania
Ontem foi anunciado que o Ministério Público Federal teria entrado com uma Ação Civil Pública pedindo a paralisação das obras do Maracanã (Confira aqui) – especialmente a da demolição da sua marquise, com base no fato de que a autorização para as mesmas não foram regularmente dadas. Não teriam respeitado os procedimentos administrativos previstos na Portaria 420 do IPHAN.
O que estes dois casos têm em comum?
Tanto nos processos judiciais, quanto nos processos administrativos, sejam juízes, sejam servidores da administração pública – todos devem respeito aos procedimentos previstos na lei, pois são eles que garantem que as decisões públicas cumpram as etapas necessárias à isenção das mesmas.
É, por isto, que a lei também garante a estabilidade ao servidor público; ou seja, ele não pode ser demitidos “sem justa causa”, mas só mediante processo que apure sua culpa.
No primeiro caso, o do Juiz, este teria apresentado, provavelmente, os fatos que estariam a justificar a regularidade da tramitação dos processos de desapropriação sob sua responsabilidade – ou seja, o cumprimento do devido processo legal.
Caso contrário, se estiver havendo desídia do Juiz no trato desses processos, aí sim, cabe apurar formalmente sua falta, e tomar providências funcionais pertinentes. Mas o jeitinho não cabe.
No segundo caso, o da decisão do superintendente do IPHAN, que teria pessoalmente “aprovado” a demolição da marquise do Maracanã, trata-se, justamente, de ausência de trâmite administrativo regular: falta parecer técnico que garanta análise e avaliação institucional de um pedido de grande intervenção em um bem tombado.
Não se trata, pois, de uma opinião pessoal de quem está, provisoriamente ocupando um cargo em comissão, demissível politicamente. Falta do devido processo legal.
Portuguese
Sonia, pertinente e necessário seu relato sobre as origens do Parque do Flamengo. Lota de Macedo Soares foi uma guerreira e brilhante estrategista
do interesse público, do coletivo. Com uma visão de futuro planejou desdobramentos que trariam a garantia de uma área nunca imobilizada, mas em crescente movimento onde natureza e cidadãos estariam associados.
O carioca assumiu o Parque na sua plenitude: uso intenso, atividades as mais distintas. Mas, governantes não dão descanso ao Parque do Flamengo, não param de transforma-lo em um paliteiro onde cada milimítro de grama é ' espetado ' por construções [provisórias ?] ciclicamente renovadas e sons artificiais e contínuos. Ferros e carros se apossam da grama.
Gosto muito desta aulas. Aprendo muito.