É lei. Cumpra-se

A vereadora Sonia Rabello (PV/Rio) apresentou indicação legislativa à Secretaria Municipal de Educação para o cumprimento da Lei 11.738/2008, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

A vereadora informa que recentemente esta lei foi julgada constitucional pelo STF, de modo que o Executivo Municipal deve dar cumprimento imediato aos seus comandos, inclusive verificando a forma de se compensar retroativamente os direitos nela garantidos desde 2008.