Emendas ao projeto de ocupação da Ilha de Bom Jesus

A Câmara Municipal deve votar em breve o Projeto de Lei 1164/2011, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a concessão de cerca de 50 mil metros quadrados de um terreno na Ilha do Fundão – especificamente na Ilha de Bom Jesus (Ilha do Governador) – à GE do Brasil Ltda.

A concessão é por 50 anos, prorrogáveis por outros 50 anos, para que no local seja construído o seu Centro de Pesquisas e de Treinamento.

Para garantir que haja planejamento e respeito ao Estatuto da Cidade – que exige regras de planejamento urbano para todas as áreas da cidade -, apesar de o município não possuir lei específica, a vereadora Sonia Rabello apresentou duas emendas, que estão sendo apreciadas pelas comissões para serem votadas em plenário.

A emenda aditiva nº 2 acrescenta à redação do artigo 2º do Projeto de Lei em questão que o município deverá aprovar previamente as regras urbanísticas de parcelamento e ocupação da área, sem o que nenhuma edificação poderá ser ali construída.

A emenda aditiva nº 3 garante que as atividades de pesquisa do Centro Tecnológico a ser implantado deverão ser compatíveis com as diretrizes estabelecidas pela UFRJ, bem como tecnologicamente acompanhadas pela mesma instituição.

Confira as emendas aqui.