Federalismo civil: uma organização interessante

Enquanto nos Estados Unidos o federalismo é uma realidade que une o país através do acolhimento de sua diversidade regional, aqui no Brasil mal conseguimos colocar em prática as competências federativas dos estados, deferidas pela Constituição de 1988, em seu artigo 24.

Em artigo publicado neste domingo, no jornal “O Globo”, o jornalista americano Francis Barry faz uma análise de como os estados americanos vão, aos poucos, e à medida da cultura de cada um, acolhendo – ou não – o uso regulamentado da maconha e o casamento homoafetivo. Isso porque, nos EUA, os Estados não só legislam sobre assuntos de seu interesse, como também sobre direito civil, penal, do trabalho, dentre outros. Impensável no Brasil. Por quê? Não temos também diversidade cultural nos estados, sem detrimento de sermos todos bem brasileiros?

O federalismo americano une o país exatamente porque reconhece a diversidade cultural dos estados que o compõe. Une no essencial e respeita o regional. E assim diminui os conflitos inter-regionais, por admitir os tempos diversos do amadurecimento das ideias. Isso é bom, em um país de extensão continental!

No Brasil, temos um coração tão unitário que acha-se natural perguntar a candidatos a Presidência da República suas posições sobre casamento homoafetivo, descriminalização e uso da maconha, da descriminalização do aborto e de outros assuntos civis e penais que em nada concernem ao exercício da Presidência da República e à administração dos serviços públicos federais. São assuntos eminentemente legislativos e, portanto, da competência do Congresso Nacional! E será que todo o Brasil pensa do mesmo jeito?

Enquanto isso, os milhares de candidatos ao Congresso e às Assembleias Legislativas estaduais em absolutamente nada são questionados sobre o que pensam não só sobre esses assuntos, como sobre tudo mais o que vão, certamente, legislar: a reforma do Código de Processo, a reforma penal, a reforma tributária, as leis sobre meio ambiente, as leis urbanísticas, as leis sobre acesso à justiça, as leis sobre serviços públicos de transporte, saúde, educação, cultura e tudo o mais que interessa e baliza as ações da Administração Pública.

Aliás, como saber o que pensam e o que sabem os candidatos a legisladores federais e estaduais, se em nenhum lugar temos acesso a seus currículos, suas ideias expressas, seus pensamentos?

A Constituição de 1988 deu um passo importante na construção do federalismo brasileiro: em seu artigo 24 permitiu que os Estados complementassem a legislação federal em assuntos importantíssimos como responsabilidade por danos ao meio ambiente, ao consumidor, direito urbanístico, procedimentos em matéria processual, direito econômico, tributário, financeiro, florestas, caça, pesca, controle da poluição, patrimônio cultural, previdência social, proteção e defesa da saúde, produção e consumo, dentre outros.

Passados 26 anos da promulgação da Constituição de 88, os legisladores estaduais em quase nada aproveitaram deste amplo leque de competências que lhes foi deferido. Ignorância ou impossibilidade política?

Podemos ainda sonhar um federalismo civil no Brasil ou seria abusar da imaginação federativa? Quem serão nossos legisladores federais e estaduais para o próximo quadriênio? Serão eles sábios o bastante para decidir sobre os valores e princípios que colocarão nas leis que votarem?