Forte Duque de Caxias sob pressão

Nesta primeira semana de abertura dos trabalhos da Câmara Municipal do Rio houve ao menos uma notícia que me pareceu bastante relevante, e que foi publicada no “Diário Oficial” do Poder Legislativo do Município do Rio (DCM).

Infelizmente, ela é muito triste: trata-se da mensagem Projeto de Lei Complementar, encaminhada pelo Executivo, que visa permitir construções multifamiliares – edifícios de apartamentos – na Área de Proteção Ambiental do Leme, dentro do Forte Duque de Caxias.

O projeto de lei, para ter sido encaminhado, é porque o recém aprovado Plano Diretor do Rio não permite ali qualquer edificação multifamiliar. É óbvio, pois se permitisse não seria necessário projeto de lei algum. Para que serve então o Plano Diretor, que quinze dias depois de ser sancionado com grande festa, discurso e estardalhaço, começa a ser retalhado, caso a caso, para atender interesses específicos?

Nossa sorte é que, ao menos em outro caso, a própria Justiça Fluminense já entendeu que uma lei específica, mesmo que do mesmo nível hierárquico do Plano Diretor, não poderia modificar o plano geral, senão este perderia sua qualidade de Plano (…).

Por que então o Prefeito encaminhou este projeto de lei? Será que para ficar bem com os pleitos do Exército e passar para a Câmara o fardo de negar o desejo institucional que agride toda a política de áreas de proteção ambiental do Rio, e, consequentemente, os interesses coletivos os cidadãos da Cidade?

Penso que estes tipos de leis especiais, que contrariam o geral, deveriam, no mínimo, serem encaminhadas não com uma mensagem política genérica, mas com um estudo técnico, aprofundado e isento, que tente defender, e prove, porque se deseja excetuar a regra geral – o Plano Geral.

Seria o mínimo para a garantia do princípio da impessoalidade e da isonomia não só perante as leis, mas também nas próprias leis nas quais são cobrados a observância, e onde não deve haver exceções.