Habitação social como prioridade a ser garantida

Por isto, ontem (12/7), o “Diário Oficial” do Legislativo Municipal publicou o projeto de Lei 1047/2011, de minha autoria, propondo que, na Área de Planejamento – AP1 da zona portuária do Rio de Janeiro, seja reservado à habitação de interesse social um percentual mínimo de 10% das receitas arrecadadas pela venda dos CEPACs, bem como 10% da área para o mesmo fim. Confira o projeto. (clique aqui)

A área portuária é onde se desenvolve o projeto do Porto do Rio, capitaneado pela Prefeitura do Rio, que lá desenvolve uma chamada “Operação Urbana”. Este projeto, para ser de vanguarda e realmente maravilhoso, teria que prever áreas para habitação de interesse social.

Como ainda não o fez – e já se começam a divulgar outros projetos de grande magnitude (Vila Olímpica, Mila de Mídia, superprédio acima da rodoviária), que tendem a induzir para o alto o valor de acesso à terra – a reserva de área para habitação social se impõe. Caso contrário, tudo acabará como sempre: a concentração das áreas mais nobres e centrais nas mãos dos que detêm mais renda.