Poluição também na Lagoa de Araruama: até quando?

A reportagem mostra que não adianta despoluir se não houver controle urbanístico do esgotamento sanitário por parte dos Municípios. Os municípios continuam licenciando obras sem o devido esgotamento sanitário.  Não poderiam, pois isto contraria frontalmente o disposto no Estatuto da Cidade – Lei 10.257, art. 2º, VI, g.  E cabe ao Estado também esta fiscalização ambiental.

Estatuto da Cidade – lei 10257/2001

art.2º: A política urbana tem por objetivo …. mediante as seguintes diretrizes gerais: (…)

VI – ordenação e controle do uso do solo, de modo a evitar: (…)

g) a poluição e a degradação ambiental