Jardim Botânico: um roteiro para preservação no Rio

A decisão, de ontem, do Tribunal de Contas da União (TCU) foi construída estrategicamente: ela faz uso da competência constitucional daquele Tribunal de fiscalizar o patrimônio público em vários de seus aspectos, dentre eles o da legalidade e o da legitimidade.  A independência do Tribunal se revela pelo fato de ele não pertencer à estrutura do Poder Executivo, mas ser órgão auxiliar do Legislativo.  O que, diga-se de passagem, não eliminaria, ainda estrategicamente, um último apelo ao Poder Judiciário sobre a questão.

De qualquer forma, dois aspectos são relevantes na decisão: o primeiro é que ela foi baseada na construção interpretativa  de um conjunto de leis – administrativas, ambientais e culturais – que diferenciam a proteção daquele bem público, o Jardim Botânico, em relação a outros bens públicos em geral.  O segundo aspecto consiste no fato de que a decisão não esgota o problema, pois providências administrativas hão de ser tomadas para ratificação de seus efeitos, e que podem e devem ser tomadas com cuidado e zelo.

Um terceiro aspecto merece também destaque: ela representa uma difícil opção interpretativa em relação a um conflito entre direitos constitucionais de proteção ao bem público cultural e ambiental e direitos individuais à moradia.

O dilema enfrentado pelo Tribunal  foi o de como fazer para harmonizar, na medida do possível, o exercício dessas prescrições constitucionais.

A solução acolhida é aquela que defendemos: a de que o direito individual de moradia pode e deve ser garantido a todos que dele necessitam, por meio de um política de amplo acesso aos inúmeros bens, públicos ou privados, disponíveis para tal. No entanto, esses ou outros direitos individuais não podem e não devem prevalecer sobre direitos públicos gerais que, no caso do Jardim Botânico, não tem como existir senão naquele local.

Finalmente, há de ser fazer uma última observação.  Não é justo tratar a todos os ocupantes da área do Jardim Botânico, pejorativamente,  como invasores.  Invasor é aquele que toma terreno alheio de forma clandestina e violenta.  

No caso do Jardim Botânico, os ocupantes que lá estão, na maioria dos casos, têm a concordância ou a complacência do próprio poder público no trato daquele bem público preservado. Portanto,  não habitam o local clandestinamente ou por meio da violência.  O mesmo se pode dizer das instituições públicas, concessionárias, e ONGs ali sediadas.  Logo, o tratamento deve ser igual para todos, com um plano geral – pacífico, organizado e com prazos corretos – de desocupação e recuperação da área pública.

Esperamos que este mesmo tratamento de preservação de bem público especialmente protegido seja dado também a outros parques da Cidade, igualmente protegidos, como o Parque do Flamengo que, na sua área denominada Marina da Glória, vem sendo, nos últimos anos, também objeto de apropriação privada, neste caso não para moradias, mas para se tornar centro de atividades comerciais de negócio turístico de uma empresa privada.

Isonomia de tratamento é bom, e eu a defendo até o fim.