Lagoa Rodrigo de Freitas tem dono?

Até quando os bens públicos serão apropriados por interesses privados ?

Quem passa pela Lagoa Rodrigo de Freitas, vindo da Barra, ao lado do ex-Estádio de Remo (que hoje é um shopping privado de restaurantes e cinemas), vê uma área   murada que obstrui o uso e o acesso público à Lagoa.  Era o ex-clube privado “Estação do Corpo”, agora desativado e abandonado.
Mas, de quem vem as ameaças de nova ocupação?  Do suposto dono da área, do Estado do Rio de Janeiro que, por lhe ser deferido o pertencimento sobre este bem público, imagina que possa, nesta condição, fazer o que lhe aprouver na área.

Ledo engano que, infelizmente, é perpetuado pela falta de conhecimento sobre a aplicação das inúmeras leis federais, estaduais e municipais que incidem sobre aquele bem.

Se o Estado do Rio de Janeiro é o dono daquele bem público, por uma aplicação histórica do Código de Águas, combinado com a legislação federal de bens públicos, é lamentável que, por este fato, o Estado continue a agir, impunemente, ignorando a evolução legislativa brasileira dos últimos quarenta anos.

E pior, o Município, inerte, lhe é subserviente nesta interpretação!

A discussão sobre a instalação de um novo hangar no local, proposta pelo Estado, para fazer ali um heliporto de vôos privados, encontra, aparentemente, uma única resistência no IPHAN, órgão federal.

Mas, o que diz o Município do Rio de Janeiro a respeito?  Nada. Por enquanto se esconde, como aliás tem feito em relações a questões de interesse do Estado no seu território, como é o caso da modificação do traçado da Linha 4 do Metrô.

O Município do Rio de Janeiro não tem cumprido seu dever constitucional de exercer a jurisdição de uso do solo sobre todo o seu território, inclusive sobre bens federais e estaduais.

Isso porque este bem além das restrições da lei de gerenciamento costeiro, da lei ambiental federal, sofre restrições advindas da legislação municipal, do Plano Diretor, da lei de uso do solo municipal, da lei federal de parcelamento do solo, dentre outras.

Já se foi o tempo, pelo menos na lei, em que se davam a terceiros, inclusive a clubes privados (como na Lagoa) as áreas públicas de uso comum do povo.  Porém, apesar dos avanços legislativos, o extremismo presidencialista dos governantes eleitos, acreditam que seus poderes vão muito além das leis.

Mudar esta cultura só pela difusão do conhecimento.