Leis aprovadas sem voto explícito? É correto?

Nesta semana a mídia noticiou, mais uma vez, a contínua ausência de parlamentares no Plenário da Câmara do Rio. Grave, muito grave ! Ainda assim, os ausentes são reeleitos continuamente. O que há de errado então? A questão é que leis são votadas sem o voto direto do parlamentar.

Na Câmara Municipal do Rio, pelo seu regimento interno, é possível aprovar leis ordinárias pela simples suposição de que os vereadores que assinaram a lista de presença, antes da sessão, estariam, efetivamente na sala de votação. E, quando a Presidência da Mesa pronuncia as mágicas palavras “os vereadores que concordam, permaneçam como estão“, nenhum deles ousa pedir votação nominal.

Se algum parlamentar, “amigo da onça”, pedir a votação nominal veremos que a presença em Plenário não daria quorum nem para prosseguir os trabalhos. Por isso é que é considerado “falta de coleguismo” pedir votação nominal! E assim, leis municipais são aprovadas sem voto parlamentar direto!

Estabelecimento de regras

Fazer lei é a atividade política mais importante da vida pública, já que é através dela que se limita a liberdade dos indivíduos, escolhe-se os valores vigentes e coercitivos para todos em uma sociedade organizada.  

A lei também estabelece padrões de comportamento para a administração pública, tão necessários para a moral administrativa, para o seu controle e fiscalização. Não há como se cobrar fiscalização da Administração Pública se não houver leis estabelecendo as regras que os administradores têm que seguir.

Por isso, mais do que cobrar a quantidade de leis que um vereador faz, devia-se cobrar o quanto o vereador está presente na discussão dos projetos, seu posicionamento em Plenário, como votou e suas justificativas.

Mas, se o vereador não está presente nem para votar explicitamente em um projeto de lei, como cobrar as discussões parlamentares sobre os projetos? Isso é que é pobreza total de vida parlamentar!

Mas, a esperança renasce …

Em 2012, quando fui vereadora no Rio, propus um projeto para mudança do Regimento Interno da Câmara do Rio para obrigar a votação nominal em todos os projetos-de-lei, já que somente alguns tipos de projetos de lei demandavam, obrigatoriamente, o voto identificado e pessoal do vereador. (Confira mais neste vídeo)

Durante o tempo do meu mandato, não consegui nem colocá-lo em pauta e, quando o mesmo terminou, o projeto foi automaticamente arquivado.

Qual não foi minha surpresa quando, na semana passada, vi publicado no Diário da Câmara, pedido do Vereador Jefferson Moura para desarquivamento deste projeto de minha autoria que obrigará votações nominais para todas as leis municipais no Rio.  

É uma medida eficaz para dar mais transparência ao processo legislativo e conhecer como votam os parlamentares nas leis aprovadas.

Democracia não se faz sem transparência. Se é cobrado a presença física do parlamentar no tempo reservado aos seus trabalhos em Plenário, então o primeiro passo é saber como votam os senhores vereadores, às claras… 

Obrigada, Vereador Jefferson Moura!

Leia também:

Dobradinha verificação de quorum / votação nominal traz resultado