Leis pontuais e de interesse privado

O gosto pouco público dos vereadores do Rio

A notícia de derrubada do veto sobre permissão de fechamento de varandas na Barra da Tijuca e adjacências da lei reforça a impressão de que vereadores do Rio se empenham mais em propor leis que satisfaçam a grupos específicos de eleitores do que a políticas públicas de planejamento.

O veto do Prefeito foi fraco. Proposital? Talvez, pois sabemos que o chefe do Executivo tem um base de vereadores na Câmara que não faz nada que o contrarie. O texto final da lei foi ratificado pelo voto de 33 vereadores contra o de 4 vereadores, de oposição ao governo que votaram pela manutenção do veto, ou seja, contra esta lei pontual ! E, segundo a notícia, a Prefeitura vai estudar se agirá, judicialmente, contra o veto.

A área de planejamento urbano do Município sempre foi contra esta mudança na legislação. Conforme dissemos neste blog, a legislação de planejamento permitia excepcionalmente as varandas abertas, pelo fato delas não serem computadas nas áreas totais de edificação no terreno.

Qual a mensagem que é passada à sociedade com estas medidas?

É a mensagem de sempre: a burla progressiva das regras podem ter êxito e, ao longo do tempo, a prática da infração pode se tornar lei.  Isso pode acontecer se houver grupos significativos de pressão e de interesses junto a vereadores que deles dependem para suas reeleições.  E isso acontece independentemente do interesse público da regra geral de planejamento da cidade.

E, nesta mesma sociedade, o discurso é o da falta de planejamento urbano por parte do poder público e cuja falta que vem causando a qualidade de vida urbana, à mobilidade, ao meio ambiente urbano.

Se grupos sociais pressionam por leis pontuais que resolvam seus problemas pontais privados, e legisladores carentes de votos respondem e festejam este sucesso, qual o caminho para mudar esta lógica perversa ?

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