Meio ambiente e qualidade de vida nas cidades

Nesta quinta-feira, 10 de novembro, a vereadora Sonia Rabello fez uma palestra sobre a Importância do Direito Ambiental para o Meio Urbano, para alunos de direito na Universidade Cândido Mendes, em Jacarepaguá.

A parlamentar apresentou um panorama histórico e atual da proteção dos interesses coletivos, salientando a interligação entre o direito ambiental, urbanístico e do patrimônio cultural: “São áreas específicas do direito coletivo e dos direitos difusos. O que é peculiar entre elas é o fato de tratarem do direito não apropriável pelo indivíduo.”

A vereadora observou que a proteção dos interesses coletivos passa pela correta informação de como se opera esse sistema. Na atualidade, com cerca de 80% da população brasileira vivendo em cidades, o assunto assume maior relevância.  Para orientar um modelo de atuação, ela citou o pensamento da Agenda 21: “Pensar globalmente e agir localmente”.

Dentro dessa perspectiva, “é preciso saber o que está acontecendo nacionalmente, na sua cidade e no próprio bairro. A cidade é o território do interesse coletivo, não é apenas a soma dos interesses individuais – é o coletivo por excelência. O planejamento desse território se faz através dos interesses coletivos e de suas interfaces.”

Quando se observa as cidades, identifica-se que suas edificações têm a mesma forma porque elas foram construídas baseadas em regras que a determinaram, e estas regulamentações dos interesses coletivos nas cidades existem desde a constituição imperial.

Para Sonia Rabello, a cultura jurídica precisa ser apropriada pelo cidadão e isso demanda tempo. As mudanças contínuas das leis dificultam a sua aplicabilidade, pois ficamos sem saber qual delas está em vigor.  E isso é o caminho fácil e direto para não cumprir a lei.

Ressaltou que a legislação ambiental é quase uma “novidade”, pois sua temática é recentíssima. Por exemplo, a lei das Unidades de Conservação é de 2000, e a lei federal de crimes ambientais tem apenas 13 anos, muito pouco tempo para serem assimiladas pelos cidadãos. Assim, a proteção ambiental é o tema da atualidade, mas é um tema pouco estudado no mundo jurídico. O Código Florestal é o exemplo mais emblemático da questão.

Legislações urbana e ambiental

A Floresta da Tijuca é um exemplo da aplicação interativa dos direito ambiental, urbano e direito coletivo de patrimônio cultural. Uma forma de garantir a sua proteção é evitar o parcelamento de suas terras e a ocupação das áreas protegidas. Nesse caso, é a Legislação de direito administrativo, e não a do direito ambiental, que determina a não divisão do solo.

Entender e aplicar as legislações urbana e ambiental é fundamental para a manutenção da qualidade de vida nas cidades e para a garantia da habitação social. Para Sonia Rabello, sem habitação social não existe qualidade de vida para ninguém. É preciso entender a integração destes temas. É importante não separar Meio Ambiente de Legislação urbanística.

É preciso refletir, conhecer e cobrar de quem elabora a legislação urbana: os vereadores. Por isso, quando se pensa em qualidade de vida na cidade, é importante pensar em quem são os seus vereadores.