Multa do Paes: Presidente do Tribunal põe os “pingos nos is”
Parabéns ao Presidente do Tribunal de Justiça do RJ. Após ter deferido a cobrança da multa inventada pelo Prefeito Paes, teve a sábia e nobre decisão de reconsiderar a questão e fez valer o que foi decidido na Câmara Civil do Tribunal que preside; ou seja, vale a multa do Código Nacional de Trânsito.
Conforme está escrito na decisão do Presidente do TJ RJ, agora, se o Prefeito quiser impor sua multa inconstitucional, terá que recorrer à Presidência do STJ ou do STF. Esperamos que ele se acalme e não nos envergonhe com um pedido judicialmente tão esdrúxulo.
Afinal, o Prefeito deve confiar mais na cidadania dos seus concidadãos. Ou não?