Não cumprir a lei, alegando que não a conhece: uma retórica para os munícipes do Rio
Esta semana, nas três sessões de votação, foram aprovados 94 projetos de lei. Isto mesmo, quase uma centena de projetos.
É claro que, talvez, um pouco menos da metade deles tenha sido para conceder medalhas, ou nomear logradouros. Mas, de qualquer forma, meia centena de projetos, e o exame de cinco vetos do prefeito, é uma quantidade assustadora de leis que irão passar existir no cenário legal da cidade em apenas três dias.
De todos os projetos, menos de uma dezena deles talvez tenha sido encaminhado por seu autor, ou discutido por outros vereadores. Para uma quantidade tão grande de projetos (a conferir na Ordem do Dia da Câmara, que publico semanalmente neste blog), fica realmente impossível de examinar o conteúdo de tudo, salvo se houvesse discussão de cada um deles.
Mas, seria justo dizer que a culpa é apenas dos vereadores? Acho que não.
Isto porque, a primeira pergunta que a imprensa e mesmo os eleitores fazem ao vereador é sobre a quantidade de projetos de lei por ele propostos, e quantos conseguiu aprovar. Há parlamentares que se vangloriam de ter feito mais de meia centena de projetos!
Imagine se cada um dos 51 parlamentares fizer, no decorrer do seu mandato de 4 anos, cerca de 30 projetos em média.
Teremos: 30×51 = 1530. É isto aí: a cada quatro anos, 1530 novas leis no sistema jurídico municipal, sem contar as novas leis estaduais e federais. Como conhecê-las, exigi-las ou cumpri-las?
Por isto, pode ser uma utopia a regra jurídica de que “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”(art.3. da Lei de Introdução ao Código Civil).
Esta regra é pura retórica, se a contrastarmos com o volume de leis municipais produzidas.
Estou convencida, pois, que a tarefa do vereador em plenário é principalmente a de discutir os projetos, à exaustão. Projetos de todos. Mas, hoje, isto é quase impossível, face à velocidade das sessões, e à pressão vital dos vereadores de ter seus projetos aprovados, às vésperas das eleições.
Por isto, o eleitor deve ir além de ver que projetos o vereador fez e aprovou, mas quantos projetos discutiu, e como votou, em todos os projetos apresentados em plenário. Este é o coração da atividade parlamentar: a discussão de idéias e valores.
Mas, como é difícil…
Portuguese
Obrigada pela força!
Dra. Sonia,
É dif[icil, mas a sra. deve continuar a trilhar este caminho. Afinal de contas, foi o caminho que escolheu trilhar, com dignidade. A CÂmara possui séculos de rígidos padrões de comportamento, que somente serão quebrados se houver alguém fazendo algo diferente. É um local para se fazer lei… Mas a sra. tem razão quando diz que os assuntos têm de ser exaustivamente discutidos. Mas a grande maioria quer ter um projeto de sua autoria aprovado. De preferência, sem emendas. Esta mentalidade tem de mudar. A Cãmara de Vereadores tem de fiscalizar o executivo mais de perto. O que não faz. Favor não desistir, vereadora. Siga em frente. Outros se juntarão à causa. No nício, dá um desânimo, mas a sra. está na trilha certa. Basta focar mais em assuntos de interesse do município e de seu partido, e cerrar fileiras nestas prioridades eleitas. O foco é fundamental para os resultados obtidos. Não é o momento para a dispersão. Deve ser seletiva na escolha de suas prioridades de trabalho e seguir em frente. Gosto de sua determinação. Boa sorte. Tchau!
Que bom que as informações têm sido úteis. Abraço,
Bastante esclarecedor e pertinente seu post, obrigado.
Assim – com os Blogs – a gente vai finalmente tendo acesso a informação.
É uma nova era onde vemos os diferentes pontos de vistas (e como são diferentes) e tiramos (tranquilamente, aliás) nossas próprias conclusões. Finalmente me sinto informado. Graças a este blog, outros blogs e (também) a grande mídia.