“O laudo do Engenhão é legal ?”

Após a interdição do estádio João Havelange, o Engenhão, e a declaração pelo prefeito do Rio de que a sua cobertura corre o risco de desabar, baseado na avaliação feita por uma empresa alemã contratada pelo consórcio do estádio, o arquiteto e urbanista Canagé Vilhena questiona a legalidade do laudo.

 “Laudo pericial sobre segurança estrutural é serviço de Engenharia. 

O laudo aceito pela prefeitura do Rio é de uma empresa alemã.

É necessário contratar estrangeiros para ver que a estrutura está podre?

Esta empresa tem registro no CREA-RJ para exercer a Engenharia no Brasil?

Ela fez Anotação de Responsabilidade Técnica – ART para o laudo pericial ?

A Lei 5.194/66 proíbe a contratação de serviços de Engenharia produzidos por pessoas não registradas no Brasil:

`Art. 6- Exerce ilegalmente a profissão de engenheiro ou engenheiro-agrônomo:

a) a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços público ou privado reservados aos profissionais de que trata esta lei e que não possua registro nos Conselhos Regionais;

(…)

Art. 13. Os estudos, plantas, projetos, laudos e qualquer outro trabalho de engenharia e de agronomia, quer público, quer particular, somente poderão ser submetidos ao julgamento das autoridades competentes e só terão valor jurídico quando seus autores forem profissionais habilitados de acordo com esta lei.
(…)

Art. 15. São nulos de pleno direito os contratos referentes a qualquer ramo da Engenharia ou da Agronomia, inclusive a elaboração de projeto, direção ou execução de obras, quando firmados por entidade pública ou particular com pessoa física ou jurídica não legalmente habilitada a praticar a atividade nos termos desta lei´.

Canagé Vilhena”