Olimpíadas como pretexto: vereadores do Rio propõem lei de exceção para hotéis

Por que um grupo de vereadores (*1) da Cidade do Rio, apoiados por outros tantos parlamentares (*2), às vésperas de eleições para deputado federal e estadual (2014), sem ter nem por quê, propõem um projeto de lei que prevê a cessão gratuita de milhares de m² de construção, fora das regras gerais da Cidade e sem qualquer projeto urbanístico que o justifique? Quem se beneficiará? Empreiteiras da construção civil? Imobiliárias? Donos de terras na Barra da Tijuca?

Ao nosso ver, o referido projeto rompe com a ética urbanística da cidade. A proposta legislativa não se justifica no âmbito do planejamento.

Ela pretende dar, gratuitamente, para uns poucos proprietários de lotes e empreiteiros, milhares de m² em edificabilidade, completamente fora da regra geral dos bairros! O pretexto que pretende justificar o tratamento não isonômico desta exceção ao planejamento territorial da Cidade seria estimular a construção de hotéis para a Olimpíada ?

Isto está confuso no projeto de lei, já que apenas no inciso II do seu artigo 1º menciona que:

“II – para os cinco primeiros pavimentos a projeção máxima será de noventa por cento da área do lote, que terá Índice de Aproveitamento de Área – I.A.A. igual a 4,0, desde que as obras estejam concluídas até abril de 2016;”

Mesmo sem explicar como esta alegação se justifica, ela parece irrealizável, materialmente. Mesmo que a proposta legislativa seja aprovada antes das convenções eleitorais, em julho de 2014, supõe-se ser quase que materialmente impossível que as empreiteiras possam, antes de julho de 2016, elaborar os projetos, aprová-los na Municipalidade, contratar, executar e terminar as obras no prazo assinalado.

Justificativa ilegítima – Parece evidente que os proponentes sabem que a “pegadinha” do dispositivo está no conhecimento de que, na prática, não será necessário ter o projeto construído, mas simplesmente tê-lo aprovado, licenciado e estar na primeira laje para se garantir, juridicamente, sua execução fora do prazo da lei, para além de 2016!

Portanto, a justificativa legislativa é ilegítima porque não será sindicalizável.

Se uma cidade, como o Rio, tem um Plano Diretor (PD) em vigor, esta lei deve comandar todas as demais regras urbanísticas. E, é no Plano Diretor que encontramos o art.14, no capítulo sobre “Ocupação Urbana”, e que diz:

“art.14 – O uso e ocupação do solo em áreas ocupadas ou comprometidas com a ocupação serão regulados pela limitação das densidades, da intensidade da construção e das atividades econômicas, em função da capacidade da infraestrutura, da rede de transportes, e acessibilidade da proteção do meio ambiente natural, da memória urbana, do direito à fruição à paisagem natural da Cidade e da qualidade da ambiência urbana.

Parágrafo único: A regulação da densidade e da intensidade da ocupação do uso do solo considerará sempre: (…)

III – as densidades populacionais e construtivas existentes e projetadas;

IV – a oferta existente ou projetada de equipamentos e serviços públicos, infraestrutura de transporte e saneamento básico; (…)

VI – a existência de vazios urbanos e a capacidade de absorção de maior densidade; (…)”

Então, é elementarmente evidente que, ao se pretender cumprir o Plano Diretor da Cidade, não é possível propor leis que modifiquem índices urbanísticos comuns a todos, com regras de exceção, muito menos regras sem estudos de planejamento que as respaldem e que atendam, minimamente, as diretrizes acima especificadas.

Pouco controle e nula responsabilização

O que os senhores vereadores da cidade ainda não compreenderam é que o fato de poderem fazer leis não significa dizer que possam fazer qualquer lei ! Há uma hierarquia legal que deve ser observada e cumprida.  

Mas, é difícil absorver esta noção básica da cultura jurídica-urbanística quando os controles são tão débeis e a responsabilização pelos malfeitos são praticamente nulos.

Mas, a esperança de se melhorar o legislativo, e o planejamento da cidade nunca se esmorecerá, ainda que a sede de espoliar a Cidade continue a mesma de sempre.

*1: Vereadores proponentes: