No Rio: ativação da atividade econômica de baixo risco deve ter a contrapartida da publicidade
Encontra-se na pauta desta semana na Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei Complementar nº 43/2021 (de autoria do Poder Executivo), que visa regulamentar o “licenciamento” automático e autodeclarado para atividades econômicas de baixo risco na cidade. Mas, o que é atividade econômica de baixo risco? Pelo projeto, cabe exclusivamente à pessoa do Prefeito dizer, por decreto, o que é ou não atividade econômica de baixo risco! Será que isto...
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