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Estatuto das Guardas Municipais: lei federal interfere na competência de auto-organização dos Municípios

Por que uma lei federal sobre Guardas Municipais – civis – proposta por deputado federal (de São Paulo) e que irá intervir na organização administrativa dos serviços municipais de mais de cinco mil municípios brasileiros, dos mais diversos tamanhos, do Oiapoque ao Chuí? Seria um lobby para guardar uma reserva de mercado nos serviços municipais?

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Plano Diretor de São Paulo: direitos mais equitativos na cidade

Um dos avanços mais significativos no novo Plano Diretor da Cidade de São Paulo – PD/SP – foi a introdução do coeficientes de aproveitamento básico com valor 1 para toda a Cidade. Este foi um dos aspectos destacados na exposição feita pelo vereador e professor Nabil Bonduki, relator da lei do PD-SP, nesta segunda-feira, dia 4, no Instituto de Arquitetos do Brasil – RJ. 

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