Após um período de euforia, quando o novo governo da Cidade do Rio anunciou que desistiria de promover a instalação do novo Autódromo na Floresta de Mata Atlântica de Camboatá, em Deodoro, na Cidade do Rio, chama a nossa atenção que o pedido de licença para a sua construção continue tramitando no Instituto Estadual do Meio Ambiente (INEA). Sim, é um novo processo ( E-07/002.31129/2021), mas com o mesmo objetivo...
Está em tramitação na Câmara de Vereadores do Rio a proposta de cinco vereadores para liberar, no território urbano da Cidade, a possibilidade de produção de armas de fogo! Desde 1991, a Lei Orgânica do Município, em seu art.33*, proíbe que, no território da Cidade, – que é todo urbano -, sejam produzidas e comercializadas armas de fogo e fogos de artifício. É uma ótima visão, que perdura até hoje,...
Já nasce inconstitucional, coitadinho, o “Conselho Municipal de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa”, criado pela Lei nº 7049, sancionada nesta terça-feira, dia 28, pelo prefeito do Rio. E por quê? Elementar: esta lei teve a sua iniciativa proposta por três vereadores, a quem, certamente o prefeito queria agradar (a “regra” de sancionar leis inconstitucionais só vale para os amigos do rei). Qualquer iniciante em matéria de constitucionalidade de leis...
Qual é a competência preponderante do Estado para agir, por leis e ações executivas, no âmbito da economia ou do bem-estar coletivo? A União deve relaxar as regras de cuidado ambiental em favor da aceleração da Economia? O Município do Rio de Janeiro deve permitir a ocupação das calçadas públicas para favorecer o comércio de bares afetados economicamente pela Covid-19? São duas perguntas que expõem o conflito permanente e a...
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