O professor Flávio Bauer Novelli enviou-me, hoje, o texto abaixo sobre o assunto que todos discutem no Brasil, se há ou não embargos infringentes vigentes no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (STF). Novelli, além de ter sido meu mestre na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), foi também de pelo menos dois destacados ministros do STF, Luiz Fux e Roberto Barroso, que estudaram na Faculdade de Direito...
A presidente da República autorizou, por decreto, que o Município do Rio de Janeiro desapropriasse vários imóveis * na Região Portuária, cujo domínio útil pertence à concessionária dos serviços portuários – Cia Docas do Rio de Janeiro S.A. Uma operação que será difícil, já que caberá ao Município o pagamento do preço à Cia Docas; preço este que, a esta altura das obras, já deve ter ido para a estratosfera....
Jurisprudência Ministra Cármen Lúcia, do Superior Tribunal Federal (STF), suspende decisão que manda enterrar os fios aéreos de eletricidade no Rio. Em boa hora, o Plano Diretor da Cidade determinou, em seu artigo 326, que no prazo de cinco anos a empresa concessionária de distribuição de energia elétrica na Cidade – a Light – fizesse a implantação no subsolo urbano de todos os fios aéreos que degradam o visual da Cidade...
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