Confira o artigo de Marina Silva sobre a tramitação no Congresso, em fase final de votação, da PEC que equipara os direitos das empregadas domésticas aos dos demais trabalhadores. “Sim, temos até hoje um regime trabalhista que divide cidadãos com mais e com menos direitos em função de sua ocupação. Sempre houve um forte apelo para corrigir essa injustiça, mas os mais refratários à ampliação desses direitos sempre evocavam os custos...
Neste artigo, a arquiteta Andréa Redondo, fala sobre o uso dos eventos internacionais a caminho como justificativa de leis urbanísticas de estímulo à expansão e renovação urbanas, “algumas equivocadas”, e detalha os lamentáveis exemplos recentes em terras cariocas que envolvem os critérios de preservação do patrimônio histórico e cultural.
Tribunal de Justiça do Rio diz que não pode julgar a constitucionalidade de uma lei que dá regras urbanísticas para um bairro porque entende que, de direito, aquelas regras não são propriamente leis! É isso, trocando em miúdos, o fundamento jurídico alegado pelo voto vencedor, e que resultou na decisão do Órgão Especial do Tribunal do Estado Rio, a favor da manutenção da vigência da lei do PEU (Plano de Estruturação Urbana) das Vargens –...
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