Vejam o que diz o art.37, X da Constituição Federal: X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; Qualquer um que lê o artigo compreende o que a frase final...
Quem visita a Penha não pode caminhar pelo bairro, tamanha a precariedade de suas calçadas. Foi o que o nosso Gabinete constatou no último dia 31. As calçadas do cruzamento entre as ruas Engenheiro Francisco Passos e Doutor Luiz Gaudie Ley estão intransitáveis. Outras, como na rua São Camilo, apresentam ondulações provocadas pelo crescimento de raízes das árvores que romperam sua pavimentação.
Nesta semana, apresentamos indicação legislativa à Secretaria Municipal de Urbanismo (SMU) para que esta secretaria exija, nos moldes do Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro, a elaboração de Relatório de Impacto de Vizinhança e de Relatório de Impacto Ambiental para todos os empreendimentos localizados nas áreas de Jacarepaguá e Barra da Tijuca, em especial aquelas sujeitas a inundações e marginais a cursos d´água.
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