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Leis inconstitucionais produzem efeitos? O caso adverso da “Lei dos Puxadinhos”no Rio

Durante as duas últimas semanas, a Secretaria de Urbanismo da Prefeitura do Rio vem publicando inúmeros despachos de aceitação de valores para conferir licenças de edificações com base na “Lei dos Puxadinhos”, apesar desta lei já ter sido suspensa por inconstitucionalidade pelo órgão especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, na sessão do último dia 9 de novembro. Ainda assim, só após esta decisão do Tribunal, já contabilizamos...

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Práticas governamentais desdizem promessas políticas de candidatos a Prefeito no Rio: os casos da Linha Amarela e do transporte por ônibus

Afinal, os dois candidatos à Prefeitura do Rio, Crivella e Paes, são intervencionistas nas concessões de serviços públicos para melhorar estes serviços ou não? Dois casos judiciais em andamento não permitem nenhuma resposta a tal pergunta. Ao contrário, o que temos são afirmações para agradar a expectativa dos eleitores no caso da pretendida encampação da Linha Amarela por Crivella e agora também mencionada por Paes. Com Crivella a perplexidade é...

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Nosso Pão de Açúcar alugado à Disney. Pode?

No monumento tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional foram projetadas na noite desta 2ª feira, imagens de personagens da Disney como uma espécie de letreiro, sendo utilizados dezenas de refletores, o que pode ter gerado danos irreversíveis devido ao impacto causado pelas luzes na fauna e flora da região. O Fórum de Planejamento Urbano Rio (FPU) detalha o caso e a indignação causada em vários grupos de...

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O quinteto de critérios para escolha do meu candidato a vereador: quanta responsabilidade!

Os vereadores fazem as leis que vão moldar nos próximos 5, 10, 20 anos as cidades em que vivemos. Eles também aprovam a aplicação de gastos do dinheiro público municipal e depois aprovam a prestação de contas do prefeito. Portanto, se você acha que a sua cidade vai mal ou que poderia ser melhor, não busque a culpa no prefeito (somente), mas sobretudo nos vereadores pelo o que eles aprovaram de...

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