O julgamento da Lei da Ficha Limpa  vai mudar o processo de elegibilidade no Brasil. A Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2009) é uma lei eleitoral que acrescentou à lei, então em vigor, novas hipóteses segundo as quais o cidadão, ocupante ou não de um cargo público, estaria impedido a candidatar-se numa eleição, ou seja, seria inelegível.   As grandes inovações da Lei da Ficha Limpa, dentre outras, são: