No STJ – Informativo 483/2011   1. Processo Administrativo Disciplinar ínválido desconstitui punição de Juiz     O caso vem da Bahia, onde um Magistrado, que teria cometido irregularidades, foi punido, pelo Conselho da Magistratura local, com pena de aposentadoria (como são punidos os magistrados que cometem falta funcional, conforme disposto na Lei Orgânica da Magistratura).