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MULHERES NO LEGISLATIVO

Eleições 2012   Quantas mulheres estão dispostas a “entrar” para a política? Quando digo “entrar” para a política estou me referindo a um duro caminho de concorrer a um cargo eletivo, seja do legislativo, seja do executivo: se candidatar. A lei eleitoral, numa mini-reforma feita em 1997 (lei 9504, art.10§3º), exige que um mínimo de 30% de candidatos seja de um dos sexos, ou seja, de mulheres, quando a maioria...

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METRÔ DO RIO: limites do arbítrio II

Ensina-se nas escolas de Direito que já ficou no passado o tempo em que as decisões administrativas, no tocante às suas escolhas de mérito, não seriam auditáveis.  Ser auditável significa dizer que as decisões da Administração Pública podem ser questionadas e reavaliadas pelos órgãos de controle da Administração Pública, tais como os Tribunais de Contas, e por ações judiciais promovidas pelo Ministério Público, ou até mesmo pelos cidadãos.

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METRÔ DO RIO: limites do arbítrio

Ensina-se nas escolas de Direito que as decisões do Poder Executivo devem se pautar pelos princípios constitucionais previstos no art.37 da Constituição Federal, dentre os quais constam os denominados princípios da moralidade, e princípio da eficiência.

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