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METRÔ DO RIO: limites do arbítrio II

Ensina-se nas escolas de Direito que já ficou no passado o tempo em que as decisões administrativas, no tocante às suas escolhas de mérito, não seriam auditáveis.  Ser auditável significa dizer que as decisões da Administração Pública podem ser questionadas e reavaliadas pelos órgãos de controle da Administração Pública, tais como os Tribunais de Contas, e por ações judiciais promovidas pelo Ministério Público, ou até mesmo pelos cidadãos.

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METRÔ DO RIO: limites do arbítrio

Ensina-se nas escolas de Direito que as decisões do Poder Executivo devem se pautar pelos princípios constitucionais previstos no art.37 da Constituição Federal, dentre os quais constam os denominados princípios da moralidade, e princípio da eficiência.

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A Transcarioca e suas consequências

Nosso leitor, Wellington Souza de Andrade, nos enviou suas impressões sobre as consequências da construção da Transcarioca na vida das pessoas que moram nas regiões por onde ela passa.

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