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TRANSPORTE, CONCURSO, ACESSO A PROCESSOS POR ADVOGADOS

Três assuntos de interesse na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal   Três julgados, do início de fevereiro, do Supremo Tribunal Federal (STF), são interessantes de serem destacadas aqui, e divulgados. São assuntos bastante diversos. O primeiro: Transporte – quem legisla?

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Tribunais de Contas. Nomeações políticas?

  Comentando as notícias de hoje…   Notícia publicada hoje, no jornal “O Globo”, chamou minha atenção: o líder do Governo na Câmara, Deputado Marco Maia, teria dito que não “abriria mão das indicações parlamentares ao Tribunal de Contas”, pois este órgão é “auxiliar do legislativo”.

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O JARDIM BOTÂNICO DO RIO

  Será preservado? O Tribunal de Contas da União, em decisão havida em sua sessão plenária de 23/3/2011, decidiu acolher denúncia de entidade da sociedade civil no sentido de examinar a irregularidade da invasão deste parque botânico de uso público por indivíduos que lá constroem, sem autorização, habitação e pequenas atividades comerciais, sob os olhos complacentes das autoridades administrativas de plantão.

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Desordem no trânsito

Na Avenida Dom Hélder Câmara, em Del Castilho, na Zona Norte, altura do NorteShopping, os transtornos no trânsito têm sido contantes. Segundo nosso leitor Wanderlei  Moura, o trecho há muito tempo foi tomado por motoristas do transporte alternativo em busca de passageiros, sobretudo nos fins de semana.

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