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REGIME DAS ÁGUAS II – O CASO DO RIO NILO

  O Rio Nilo tornou-se mundialmente famoso por ter sua história ligada umbilicalmente ao Egito. Sua importância ultrapassa os limites da história e chega até os dias atuais. Suas águas doces constituem a base da vida não só deste país, mas também de outros países africanos pelos quais ele atravessa.

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Limitação do piso salarial dos porteiros: inchaço ou não do seu condomínio?

Após 1 ano e 2 meses, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Constitucionalidade – ADI – de nº. 4375, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens e Serviços e Turismo- CNC , para suprimir a expressão “que o fixe a maior” disposta no Art 1º. da Lei Estadual-RJ 56227, que trata do aumento dos pisos salariais de diversas categorias, em especial a classe...

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Planos de Saúde podem limitar cirurgias com próteses?

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que não. Especialmente quando o indivíduo for considerado hipossuficiente.   O caso trata de um indivíduo que necessitava de cirurgia ortopédica para sua cura. Porém, a cura dependeria não só da realização da cirurgia, mas também da colocação de prótese, no caso na tíbia e maléolo, sem a qual a cirurgia seria ineficaz.

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