DIREITO DOS ESTADOS LEGISLAREM E O STF
Federalismo em questão 1. Li recentemente a reivindicação de um leitor de um grande jornal acerca da falta de legislação sobre tratamento de presos, assuntos penitenciários e outros correlatos à matéria penal. Li também uma matéria sobre a pouca atuação dos Estados na seara legislativa, apontando que a federalização dos Municípios seria uma das causas da “perda” de competência legislativa dos Estados.