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DIREITO DO “IDOSO”: IMPOSSIBILIDADE DE VARIAÇÃO NAS TABELAS DOS PLANOS DE SAÚDE

  1. O sistema jurídico, por vezes, funciona para a garantia de direito daqueles que precisam. Este é o caso desta decisão judicial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que confirma a aplicação da lei federal que disciplina os planos de saúde – a Lei 9656/1998, à qual foi acrescida um parágrafo por uma outra lei, a Medida Provisória 2.177-44, de 2001. (Link)

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ELEIÇÕES: O PREÇO DAS COLIGAÇÕES PARTIDÁRIAS

STF confirma decisão que pode dar novo rumo às coligações partidárias 1.  E que decisão é esta? É a de que o mandato, nas eleições proporcionais, isto é, para as Casas Parlamentares, pertence ao Partido cujo parlamentar conseguiu a vaga e se empossou, e não ao que se colocou como 1º suplente da coligação! Ou seja, o 1º suplente da coligação, em número de votos, só tomará posse se o...

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COMO CHAMAR A POLÍCIA EM PORTUGAL… (só lá?)

    Só porque hoje é domingo…dia de descanso…   Historinha interessante e mandada por um português……    Para utilizar em caso de necessidade, sabe-se lá se um dia nos acontece APRENDAM…

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