LEIS: PARA QUE TE QUERO?
O caso da Lei que cria o Sistema Nacional de Viação em 2011. 1. A Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, foi a primeira sancionada pela nova Presidente D. Roussef. Dispõe sobre “Sistema Nacional de Viação – SNV” e, ao fazê-lo, revoga outras 33 leis, e altera dispositivos de outras 7. Talvez este fato seja deveras positivo, pois tira do universo jurídico um punhado de normas possivelmente inúteis. Confesso...
Duas liminares, milhões de precatórios: uma década para decidir, provisoriamente!
O STF demorou 10 anos para deferir uma liminar de emenda constitucional cujo conteúdo era para ser executado neste mesmo período 1. Trata-se da Emenda Constitucional 30/2000, que introduziu o art. 78 e seus parágrafos no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88. Esta emenda estaria deferindo um prazo de 10 anos para a Administração Pública pagar, parceladamente, os seus débitos, já julgados pela Justiça, com exceção daqueles definidos como...
Portuguese