A lei e a Jurisprudência Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou caso, proveniente do Estado do Mato Grosso, relativo a pagamento de desapropriação de imóvel rural. Dois foram os aspectos de interesse: o primeiro referente à comprovação da propriedade imobiliária, e o segundo ao pagamento, no valor da indenização, da cobertura vegetal existente no imóvel.
LEI E JURISPRUDÊNCIA 1. A contribuição de melhoria é um tributo previsto na legislação brasileira, mas que tem pouquíssima aplicação, especialmente pelos Municípios. Na Colômbia, por exemplo, ao contrário daqui, é muitíssimo usada. Ela se baseia em dois pressupostos: o custo de uma obra pública de melhoria urbana, e a valorização que esta obra proporciona aos proprietários de imóveis que se beneficiam diretamente dela. Assim, esta ideia tributária pretende evitar...
A lei e a jurisprudência 1. Fala-se muito de corrupção na Administração Pública. E ela existe mesmo. Sanear a corrupção deve ser um dos objetivos da sociedade, das leis e do sistema jurídico. Por vezes, são publicados julgados sobre o assunto. Eles nos interessam, pois o seu conhecimento permite que a sociedade, se inteirando do assunto, participe, ainda que seja através da opinião.
Salvos pelo gongo Pelo que tudo indica, este ano não terminará bem do jeito que os líderes ruralistas da Câmara dos Deputados planejavam. Após várias articulações promovidas pela bancada na tentativa de conseguir êxito para votação das mudanças no Código Florestal, ações regimentais de obstrução, especialmente das bancadas do PSOL, PV e PSC impediram que os deputados do agronegócio emplacassem o pedido.
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